A decretação da falência das concessionárias de serviços...

#Questão 837894 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

A) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.

B) é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.

C) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.

D) implica extinção da concessão.

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