Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2015 da OAB

#Questão 835829 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro.

Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.

A) Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.

B) O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.

C) A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.

D) Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.

#Questão 835830 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

#Questão 835831 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.

A) O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.

B) O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.

C) O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.

D) O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

#Questão 835832 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.

A) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.

B) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

C) Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.

D) Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

#Questão 835833 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

A) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.

B) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.

C) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.

D) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2015 da OAB

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