11 Q836688
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2012
Banca: FGV
O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
12 Q836684
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2012
Banca: FGV
O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.
13 Q835780
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2012
Banca: FGV
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
14 Q839082
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais + 3
Ano: 2011
Banca: FGV
Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo
15 Q838299
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2011
Banca: FGV
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

16 Q837221
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2011
Banca: FGV
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
17 Q839211
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2010
Banca: FGV
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:
18 Q839005
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2010
Banca: CESPE
Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.
19 Q838800
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2009
Banca: CESPE
Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.
20 Q837939
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais Organização do Estado – Estados + 1
Ano: 2007
Banca: VUNESP
Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.