Questões da OAB de Direito Constitucional

1 Q837222

Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2011

Banca: FGV

No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos.
Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

A a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. B o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples. C condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto. D no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

2 Q839215

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo

Ano: 2010

Banca: FGV

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

A como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos. B podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias. C somente os brasileiros natos poderão exercer a função D respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

3 Q838998

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

A O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador. B A nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto. C Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores. D Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo.

4 Q838799

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

A Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF. B O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal. C O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo. D Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.

5 Q838698

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo

Ano: 2009

Banca: CESPE

No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

A Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados. B Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares. C Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF. D São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública

6 Q838604

Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade. B Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade. C O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. D Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

7 Q838407

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.

A Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar. D Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

8 Q838399

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação. B Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos. C Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral. D Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.

9 Q836450

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

A permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas. B estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. C admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada. D autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

10 Q837935

Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O impeachment do presidente da República

A pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão. B só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal. C é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros. D pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

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