Questões da OAB de Direito Constitucional

11 Q837936

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A cláusula de reserva de plenário obriga

A os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese. B os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. C o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. D o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

12 Q837738

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

A na via difusa, em Mandado de Segurança. B na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo. C na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade. D na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

13 Q837355

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2006

Banca: Não informado

Indique a alternativa CORRETA:

A é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade; B os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal; C para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade; D o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.

14 Q837354

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2006

Banca: Não informado

Indique a alternativa CORRETA:

A o Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público; B a inconstitucionalidade é material quando ocorre o desrespeito às exigências previstas na Constituição para a produção legislativa; C enquanto no controle concentrado a controvérsia constitucional é discutida como questão principal, no difuso é tratado incidentalmente; D a reclamação não é a via idônea para a alegação de desrespeito ao julgado do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

15 Q836885

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2006

Banca: CESPE

Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido juiz

A editou sentença inválida, por usurpar competência privativa do STF. B exerceu controle difuso de constitucionalidade. C exerceu controle de constitucionalidade por via de ação. D prolatou sentença inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é uma competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

16 Q837638

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo Poder Legislativo + 2

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

A contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. B contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. C contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado. D não contém vício de inconstitucionalidade.

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