Questões da OAB de Direito Civil

351 Q837719

Direito Civil Direito das Sucessões

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”:

A os irmãos do sucedido. B os pais do sucedido. C o cônjuge do sucedido. D o filho adotivo do sucedido.

352 Q837718

Direito Civil Direito das Obrigações

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente.

A Deixará de existir, por remissão. B Deixará de existir, por confusão. C Continuará a existir, por novação. D Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação.

353 Q837717

Direito Civil Contratos em Espécie Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório:

A contrato de seguro. B contrato de compra e venda. C contrato de doação. D contrato de empreitada.

354 Q837716

Direito Civil Contratos em Espécie Locação de Coisas

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações.

A Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel. B Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nuproprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário. C Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. D Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

355 Q837715

Direito Civil Contratos em Geral

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que

A podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir u excluir a responsabilidade pela evicção. B se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o victo optar entre a rescisão do contrato e a restituição a parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. C o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo rincípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. D não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, as o direito à sucessão aberta pode ser cedido.

356 Q837714

Direito Civil Contratos em Espécie Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta.

A O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil. B É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. C É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição. D O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.

357 Q837713

Direito Civil Direito de Família Direito das Sucessões

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada.

A Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário. B A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes. C O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial. D A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

358 Q837712

Direito Civil Direito de Família Casamento

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre o casamento, é errado afirmar que

A subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil. B é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial. C embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos. D o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

359 Q837711

Direito Civil Direito das Sucessões

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada.

A Aplica-se o direito de representação à linha ascendente. B Viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste. C O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos. D Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar.

360 Q837290

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Direito das Sucessões + 2

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. B De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada. C Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. D Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

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