371 Q836822
Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Ano: 2006
Banca: CESPE
Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve
372 Q836821
Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2006
Banca: CESPE
Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.
373 Q836820
Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2006
Banca: CESPE
Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.

I Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.

II Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

III Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.

IV Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.

Estão certos apenas os itens
374 Q836819
Direito Administrativo Bens Públicos Conceito, classificação, afetação e desafetação
Ano: 2006
Banca: CESPE
Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.
375 Q836818
Direito Administrativo Bens Públicos Bens públicos em espécie
Ano: 2006
Banca: CESPE
Terras devolutas são as
376 Q836817
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação
Ano: 2006
Banca: CESPE
Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.
377 Q837630
Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2005
Banca: OAB-SP
Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele
378 Q837629
Direito Administrativo Controle da administração pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2005
Banca: OAB-SP
O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
379 Q837628
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Anulação e revogação
Ano: 2005
Banca: OAB-SP
Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?
380 Q837627
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Anulação e revogação
Ano: 2005
Banca: OAB-SP
Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?