Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçam...

A Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. B Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. C Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal. D Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.