A A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato. B A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora. C A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação. D Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

A mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo. B mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato. C prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo. D razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

A Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder. B Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação. C Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação. D Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.

A Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. B Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. C Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal. D Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.