Questões da OAB de Direito Administrativo

271 Q838029

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.

A Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado. B Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações. C As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho. D A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.

272 Q838028

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Inexigibilidade de licitação

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

A nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. B quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. C em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo. D quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

273 Q838027

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

A Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos. B São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. C Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração. D Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

274 Q838026

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

A Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública. B Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. C Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos. D É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

275 Q838025

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.

A Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa. B O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. C O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação. D Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.

276 Q838024

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

A Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão. B Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. C Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. D Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

277 Q838023

Direito Administrativo Atos administrativos Teoria dos motivos determinantes Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

A Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. B Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo. C Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados. D A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

278 Q838022

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

A O tombamento é um ato administrativo compulsório. B O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis. C O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia. D Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

279 Q838021

Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Ano: 2008

Banca: CESPE

A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é da competência do

A ministro de Estado. B presidente da República. C órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN). D presidente de comissão de licitação.

280 Q836386

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios da Administração Pública

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.

Imagem 002.jpg

Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

A autotutela. B indisponibilidade dos bens públicos. C segurança jurídica. D razoabilidade das decisões administrativas.

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