Questões da OAB de Direito Administrativo

261 Q838129

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta. B A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral. C O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação. D Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.

262 Q838128

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2008

Banca: CESPE

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

A a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos. B a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social. C a contribuição para a previdência social. D a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.

263 Q838127

Direito Administrativo Controle da administração pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

A Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado. B Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos. C O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos. D A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

264 Q838126

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Ano: 2008

Banca: CESPE

Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

A Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso. B Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública. C Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público. D À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

265 Q838125

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

A Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada. B A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica. C Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público. D O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

266 Q838124

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

A O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. B A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido. C É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato. D É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

267 Q838123

Direito Administrativo Atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2008

Banca: CESPE

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

A a forma. B o objeto. C a finalidade. D a discricionariedade.

268 Q838122

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Ano: 2008

Banca: CESPE

Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa

A a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos. B a suspensão dos direitos políticos. C o ressarcimento ao erário. D a perda da função pública.

269 Q838121

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta. B As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo. C O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. D O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

270 Q838030

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. B Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação. C Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse. D Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

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