De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art...

#Questão 838028 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

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