Questões da OAB de Direito Administrativo

1 Q838129

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2008

Banca: CESPE

Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta. B A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral. C O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação. D Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.

2 Q838128

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2008

Banca: CESPE

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

A a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos. B a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social. C a contribuição para a previdência social. D a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.

3 Q838127

Direito Administrativo Controle da administração pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

A Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado. B Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos. C O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos. D A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

4 Q838126

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Ano: 2008

Banca: CESPE

Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

A Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso. B Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública. C Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público. D À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

5 Q838125

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

A Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada. B A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica. C Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público. D O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

6 Q838124

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

A O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. B A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido. C É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato. D É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

7 Q838123

Direito Administrativo Atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2008

Banca: CESPE

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

A a forma. B o objeto. C a finalidade. D a discricionariedade.

8 Q838122

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Ano: 2008

Banca: CESPE

Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa

A a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos. B a suspensão dos direitos políticos. C o ressarcimento ao erário. D a perda da função pública.

9 Q838121

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta. B As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo. C O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. D O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

10 Q838030

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. B Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação. C Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse. D Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

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