Questões da OAB de Direito Administrativo

31 Q837832

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

A Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação. B Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil. C Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso. D Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

32 Q837724

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

A têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa. B são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência. C são sujeitos à intervenção do Poder Concedente. D são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

33 Q837324

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão + 3

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório. B Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato. C No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista. D O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

34 Q837322

Direito Administrativo Atos administrativos Intervenção do estado na propriedade Serviços Públicos + 5

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo. B Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva. C A homologação é essencialmente um ato discricionário. D Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

35 Q836979

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

A A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. B O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. C A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. D Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

36 Q837624

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?

A Encampação. B Caducidade. C Intervenção. D Rescisão contratual.

37 Q837623

Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União.

A Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico em região metropolitana. B Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás canalizado. C Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública. D Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos.

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