Questão Q837624
2005 OAB-SP
Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Qual a forma de extinção de um contrato de concessão cele...

Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?

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