Questão Q837625
2005 OAB-SP
Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um dete...

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

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