Questões da OAB de Direito Administrativo

1 Q835847

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2015

Banca: FGV

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento.Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação.

A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial. B A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato. C A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato. D A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

2 Q835773

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2012

Banca: FGV

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

A composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público. B complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes. C qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica. D simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa.

3 Q838870

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2010

Banca: CESPE

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

A a apreensão de bens. B o negócio contratual. C o decreto de regulamentação. D o embargo de obra.

4 Q838023

Direito Administrativo Atos administrativos Teoria dos motivos determinantes Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

A Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. B Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo. C Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados. D A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

5 Q836383

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2008

Banca: CESPE

Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.

A A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia. B Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito. C O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa. D Não há discricionariedade contralegem.

6 Q836382

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.

A Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado. B Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas. C O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo. D Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.

7 Q837926

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

A complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão. B composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA. C informal, pendente de termo ou condição. D discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

8 Q837727

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que

A são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei. B são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. C são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia. D têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

9 Q837329

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

A A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo. B Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente. C São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal. D Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

10 Q836726

Direito Administrativo Atos administrativos Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante. B Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração. C O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade. D Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

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