A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contr...

#Questão 835773 - Direito Administrativo, Atos administrativos, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

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