A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõ...

A Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle. B Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle. C Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário. D Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.