Questão Q835610
2016 FGV
Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocol...

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

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