Questões da OAB de Direito Administrativo

11 Q838972

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Ano: 2010

Banca: CESPE

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

A objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial. B subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil. C objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial. D subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

12 Q838566

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

A A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro. B O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal. C As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem. D Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

13 Q838470

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.

A Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo. B As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se. C A responsabilidade civil do servidor público é objetiva. D A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

14 Q838365

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2008

Banca: CESPE

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

A em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa. B a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada. C a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual. D haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

15 Q838126

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Ano: 2008

Banca: CESPE

Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

A Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso. B Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública. C Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público. D À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

16 Q837927

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

A de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do fornecimento de energia elétrica. B de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do veículo. C de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo. D de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gás canalizado.

17 Q837840

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Vítima da chamada “bala perdida” teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade

A subjetiva do risco integral. B objetiva do risco administrativo. C subjetiva do risco administrativo. D objetiva do risco integral .

18 Q837326

Direito Administrativo Atos administrativos Responsabilidade civil do estado Teoria das nulidades + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. B Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas. C Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo. D A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

19 Q836726

Direito Administrativo Atos administrativos Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante. B Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração. C O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade. D Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

20 Q836718

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Ano: 2007

Banca: CESPE

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo. B A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato. C Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito. D Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

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