Questões da OAB de Direito Administrativo

21 Q837322

Direito Administrativo Atos administrativos Intervenção do estado na propriedade Serviços Públicos + 5

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo. B Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva. C A homologação é essencialmente um ato discricionário. D Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

22 Q836977

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

A Os bens públicos não podem ser desapropriados. B Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina. C Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. D Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

23 Q837477

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação Bens Públicos + 3

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa CORRETA:

A a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas; B o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa; C uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação; D as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.

24 Q837476

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação Regime jurídico administrativo + 1

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa CORRETA:

A o princípio da razoabilidade somente é aplicado pelo administrador público na forma e nos casos taxativamente previstos em lei; B a motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários; C a motivação é obrigatória nos atos administrativos vinculados; D a desapropriação indireta, consagrada na incorporação de bem imóvel ao conjunto de bens públicos de uso especial, resolve-se em perdas e danos.

25 Q837384

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento Noções gerais e desapropriação + 2

Ano: 2006

Banca: Não informado

Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?

A desapropriação; B servidão administrativa; C tombamento; D requisição.

26 Q836817

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2006

Banca: CESPE

Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.

A clamor social B necessidade pública C utilidade pública D interesse social

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão