Questões da OAB de Direito Administrativo

11 Q837051

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2012

Banca: FGV

A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,

A se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir- se provisoriamente na posse dos terrenos. B a desapropriação não poderá consumar-se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos. C a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria. D os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.

12 Q836672

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2012

Banca: FGV

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

A Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado. B Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação. C Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres. D Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

13 Q836591

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2012

Banca: FGV

A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações.

A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. B As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado. C O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial. D Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.

14 Q839203

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2010

Banca: FGV

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

A comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário. B comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário. C comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário. D comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

15 Q838969

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.

A Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública. B A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória. C O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação. D No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

16 Q838571

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

A A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta. B Os bens públicos não podem ser desapropriados. C Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias. D A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

17 Q838469

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento Noções gerais e desapropriação + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é

A a desapropriação. B a servidão administrativa. C a requisição. D o tombamento.

18 Q838030

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. B Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação. C Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse. D Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

19 Q837925

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?

A Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado. B Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização. C Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência. D Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

20 Q837325

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação Bens Públicos + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras. B Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação. C A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro. D As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

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