Questões da OAB de Direito Administrativo

11 Q838168

Direito Administrativo Bens Públicos Conceito, classificação, afetação e desafetação Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Os imóveis construídos na área interna do hospital, que é afetado a uma finalidade pública, como benfeitorias e partes integrantes que dele são, amoldam-se à definição de bens de uso especial. B Os imóveis cuja venda se discute estão submetidos ao instituto da afetação e, portanto, podem ser vendidos, sobretudo por haver justificação no seu alto custo de manutenção. C Não só o hospital e os imóveis que foram construídos em sua área como também os bens de uso especial, de forma geral, concentram-se no domínio da União. D Os médicos residentes que permanecerem residindo nos imóveis mencionados por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, adquirirão o domínio desses bens, podendo pleitear a usucapião.

12 Q837922

Direito Administrativo Bens Públicos Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

A ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais. B à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público. C à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis. D ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.

13 Q837325

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação Bens Públicos + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras. B Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação. C A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro. D As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

14 Q836978

Direito Administrativo Bens Públicos Bens públicos em espécie

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A Todas as terras devolutas são bens da União. B As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF. C Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente. D Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

15 Q837477

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação Bens Públicos + 3

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a alternativa CORRETA:

A a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas; B o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa; C uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação; D as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.

16 Q837380

Direito Administrativo Bens Públicos Utilização dos bens públicos

Ano: 2006

Banca: Não informado

Os bens públicos:

A não podem ser utilizados pelo particular; B podem ser utilizados pelo particular mediante expropriação; C podem ser utilizados pelo particular mediante desafetação; D podem ser utilizados pelo particular mediante permissão de uso.

17 Q836819

Direito Administrativo Bens Públicos Conceito, classificação, afetação e desafetação

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.

A ruas, praças e veículo policial B mares, estradas e praças C rios, mares e prédios da sede da prefeitura D prédios da sede da prefeitura, ruas e veículo policial

18 Q836818

Direito Administrativo Bens Públicos Bens públicos em espécie

Ano: 2006

Banca: CESPE

Terras devolutas são as

A ocupadas pelos índios. B banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis. C pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos. D faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.

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