Questões da OAB de Direito Administrativo

21 Q837926

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

A complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão. B composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA. C informal, pendente de termo ou condição. D discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

22 Q837836

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Princípios da Administração Pública

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:

A a presunção de legitimidade de seus atos. B a exigibilidade. C o interesse público primário. D a imperatividade.

23 Q837835

Direito Administrativo Atos administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

A deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão. B deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas. C deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida. D não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

24 Q837728

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

A constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes. B sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público. C gozam de presunção de legitimidade e veracidade. D sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

25 Q837727

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que

A são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei. B são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. C são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia. D têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

26 Q837329

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

A A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo. B Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente. C São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal. D Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

27 Q837326

Direito Administrativo Atos administrativos Responsabilidade civil do estado Teoria das nulidades + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. B Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas. C Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo. D A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

28 Q837322

Direito Administrativo Atos administrativos Intervenção do estado na propriedade Serviços Públicos + 5

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo. B Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva. C A homologação é essencialmente um ato discricionário. D Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

29 Q836981

Direito Administrativo Atos administrativos Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública. B Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação. C Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si. D Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

30 Q836974

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Teoria das nulidades + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público. B A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato. C Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares. D A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

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