Questões da OAB de Direito Administrativo

11 Q838970

Direito Administrativo Atos administrativos Teoria das nulidades

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.

A A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc. B Atos vinculados não podem ser objeto de revogação. C A revogação pode atingir certidões e atestados. D Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.

12 Q838871

Direito Administrativo Atos administrativos Bens Públicos Atos administrativos em espécie + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público. B discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. C unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular. D vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

13 Q838870

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2010

Banca: CESPE

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

A a apreensão de bens. B o negócio contratual. C o decreto de regulamentação. D o embargo de obra.

14 Q838867

Direito Administrativo Atos administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência. B A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente. C A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade. D A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.

15 Q838671

Direito Administrativo Atos administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2009

Banca: CESPE

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

A O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração. B O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada. C O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. D O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

16 Q838472

Direito Administrativo Atos administrativos Teoria das nulidades

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

A Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação. B Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente. C Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo. D Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

17 Q838123

Direito Administrativo Atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2008

Banca: CESPE

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

A a forma. B o objeto. C a finalidade. D a discricionariedade.

18 Q838023

Direito Administrativo Atos administrativos Teoria dos motivos determinantes Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

A Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. B Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo. C Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados. D A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

19 Q836383

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2008

Banca: CESPE

Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.

A A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia. B Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito. C O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa. D Não há discricionariedade contralegem.

20 Q836382

Direito Administrativo Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.

A Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado. B Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas. C O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo. D Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.

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