A as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público; B os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas atuações; C o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998; D existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição de 1988.

A a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício; B os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada; C o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado; D o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

A Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária. B Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público. C Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo. D Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.

A compulsória. B por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei. C voluntária. D por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave.