Questões da OAB de Direito Administrativo

51 Q838025

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público

Ano: 2008

Banca: CESPE

Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.

A Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa. B O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. C O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação. D Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.

52 Q836385

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.

Imagem 002.jpg

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta.

A O diretor-geral tem o dever de instaurar imediatamente um processo administrativo disciplinar contra o servidor, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990. B Nesse caso, não cabe sindicância preliminar ou investigatória, pois já estão delimitadas a autoria e a materialidade do fato. C Caso o diretor deixe de aplicar pena disciplinar ao seu subordinado, ele estará apenas cometendo uma irregularidade administrativa; já o servidor deverá ser processado criminalmente pela prática, entre outros, do crime de falsificação de documento público. D Os proventos de aposentadoria pagos irregularmente ao servidor denunciado que não possam ser reavidos administrativamente pelo órgão público poderão ser objeto de repetição perante a justiça federal.

53 Q836381

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.

A Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários. B É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro. C É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro. D A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública.

54 Q836377

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

A Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa. B Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa. C A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal. D O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

55 Q837833

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais.
Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

A Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão. B Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente. C Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal. D Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.

56 Q837328

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2007

Banca: Não informado

Das alternativas abaixo relacionadas, qual delas contém apenas agentes políticos?

A Secretário de Estado e Fiscal de Tributos. B Senadores e Escrivão Judicial. C Fiscal de Tributos e Consultor Jurídico de uma Secretaria de Estado. D Secretário Municipal e Governador.

57 Q837327

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Estabilidade e vitaliciedade Concurso público + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa totalmente correta:

A Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício. B A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão. C O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas. D Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

58 Q837324

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão + 3

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a alternativa correta:

A Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório. B Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato. C No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista. D O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

59 Q836720

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância Acumulação de cargos e funções + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos. B Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis. C A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter. D Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.

60 Q837382

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2006

Banca: Não informado

Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):

A salário; B remuneração; C provento; D subsídio.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão