Questões Concurso Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.
    A) A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
    B) Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
    C) O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
    D) A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
    E) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.
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A ação preventiva usualmente mais efetiva contra ataques que explorem vulnerabilidades de software catalogadas consiste em
    A) utilizar protocolos de criptografia nas conexões a páginas e serviços na Web.
    B) realizar becape dos dados regularmente e verificar a integridade dele.
    C) utilizar senhas que sejam de difícil dedução e formadas por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais.
    D) garantir que sistemas, ativos de rede, servidores e aplicações estejam constantemente atualizados e bem configurados.
    E) instalar sistemas antivírus em estações de trabalho de servidores que acessem regularmente a Internet.
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Em regra, consideram-se autores de um delito aqueles que praticam diretamente os atos de execução, e partícipes aqueles que atuam induzindo, instigando ou auxiliando a ação dos autores principais. No entanto, é possível que um agente, ainda que não participe diretamente da execução da ação criminosa, possa ter o controle de toda a situação, determinando a conduta de seus subordinados. Nessa hipótese, ainda que não seja executor do crime, o agente mandante poderá ser responsabilizado criminalmente. Essa possibilidade de responsabilizar o mandante pelo crime decorre da teoria
    A) da acessoriedade limitada.
    B) do favorecimento.
    C) do domínio do fato.
    D) pluralística da ação.
    E) da causação.
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Assinale a opção que indica o tipo de ataque mais comumente utilizado como precursor para viabilizar ataques de ransomware contra estações de trabalho de usuários.
    A) DDoS (distributed denial of service)
    B) procedimento de defacement
    C) ataque de phishing
    D) keylogger
    E) vírus
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A respeito da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.

I Os maiores de dezesseis anos de idade que ainda não tiverem alcançado a maioridade são considerados relativamente incapazes no que tange à responsabilidade criminal.

II Emoção ou paixão não são causas de exclusão a imputabilidade penal.

III A embriaguez culposa anterior à prática de crime é causa de diminuição de pena, mas não torna o agente inimputável.

IV O deficiente mental inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é inimputável.

Estão certos apenas os itens

    A) I e II.
    B) I e III.
    C) II e IV.
    D) I, III e IV.

    E) II, III e IV.
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No padrão X.509, é possível verificar a validade geral de um certificado digital por meio
    A) da autenticação de uma via.
    B) da consulta à lista de certificados revogados.
    C) da autenticação de duas vias.
    D) das informações de chaves e da política de certificado.
    E) da autenticação de três vias.
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Iter criminis corresponde ao percurso do crime, compreendido entre o momento da cogitação pelo agente até os efeitos após sua consumação. Há relevância no estudo do iter criminis porque, conforme o caso, podem incidir institutos como desistência voluntária, princípio da consunção e tentativa. Considera-se punível o crime tentado no caso de
    A) o agente ser flagrado elaborando os planos para a prática do crime.
    B) o agente ser flagrado realizando atos de preparação para o crime.
    C) o crime, iniciada a execução, não se consumar por ineficácia absoluta do meio empregado para sua prática.
    D) o agente, iniciada a execução, desistir de prosseguir com a ação, impedindo seu resultado.
    E) o crime, iniciada a execução, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente.
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No serviço de autenticação padrão IEEE 802.1x, o papel de prover autenticação mútua, negociação de algoritmos de criptografia com integridade protegida e troca de chaves entre cliente e servidor de autenticação é desempenhado por
    A) TLS (transport security layer).
    B) WPA (wi-fi protected access).
    C) RSN (robust security networks).
    D) TKIP (temporal key integrity protocol).
    E) EAP (extensible authentication protocol).
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Caso um órgão da administração pública direta ou indireta seja polo passivo de uma demanda jurisdicional, sua citação deverá preferencialmente se realizar por
    A) edital.
    B) hora certa.
    C) via eletrônica.
    D) via postal.
    E) oficial de justiça.
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Assinale a opção que indica a denominação dada ao modo de encapsulamento do IPSEC em que o conteúdo de dados é criptografado, o cabeçalho ESP é inserido no pacote IPv4, imediatamente antes do cabeçalho da camada de transporte, e um trailer ESP é colocado após o pacote de IPv4.
    A) túnel
    B) associação
    C) seletores
    D) payload
    E) transporte
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