Questões Concurso TCE/PE

No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.

Para que o poder público realize despesas de capital que excedam um exercício financeiro, é necessário que elas estejam previamente contempladas no plano plurianual, não bastando a previsão dessas despesas na lei orçamentária anual.

Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de LDO deve ter um anexo de metas fiscais.

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando

assumirem e cumprirem somente 90% das responsabilidades pactuadas na habilitação do município.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado priorizava o planejamento estratégico das organizações públicas em vez da reestruturação organizacional.

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando

apresentarem situação irregular na alimentação dos bancos de dados nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo Ministério da Saúde, por 2 meses consecutivos ou 3 meses alternados.