Segundo estabelecido na Lei Complementar nº 202/2000 não serão apreciados, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado, os atos de:
- A.
Concessão de aposentadoria.
- B.
Transferência para a reserva.
- C.
Pensão.
- D.
Admissão de pessoal efetivo.
- E.
Nomeação para cargo de provimento em comissão.
O Tribunal de Contas, segundo a Lei Complementar nº 202/2000, poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:
I. ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário.
II. ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
III. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.
IV. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
- A.
Apenas a afirmativa I está correta.
- B.
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- C.
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- D.
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- E.
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.