Contabilidade Pública Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC)

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Segundo estabelecido na Lei Complementar nº 202/2000 não serão apreciados, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado, os atos de:

  • A.

    Concessão de aposentadoria.

  • B.

    Transferência para a reserva.

  • C.

    Pensão.

  • D.

    Admissão de pessoal efetivo.

  • E.

    Nomeação para cargo de provimento em comissão.

Sua resposta é:

O Tribunal de Contas, segundo a Lei Complementar nº 202/2000, poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:

I. ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário.

II. ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

III. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.

IV. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

  • A.

    Apenas a afirmativa I está correta.

  • B.

    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

  • C.

    Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

  • D.

    Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

  • E.

    As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Sua resposta é: