Direito Penal Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA)

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Questões Concurso SAEB/BA

Direito Penal Efeitos da Condenação

Ano: 2012 Banca: CESPE Cargo: Técnico em Meio Ambiente

Assinale a opção correta acerca da repercussão de tratamento racista e discriminatório na esfera penal.

  • A.

    A mera exigência, em anúncio de trabalho, de aspectos de aparência próprios de determinada etnia não enseja a aplicação de nenhuma pena ao recrutador, ainda que a exigência não se justifique em razão da atividade.

  • B.

    O Código Penal só admite o agravamento da pena prevista para a prática de crime de injúria com a utilização de elemento referente a raça ou cor se houver violência física.

  • C.

    A utilização da condição de pessoa portadora de deficiência não constitui causa de aumento da pena referente ao crime de injúria.

  • D.

    A condenação pelo crime consistente em recusar atendimento em bares e restaurantes em razão da raça de um cliente produz, como efeito, a suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento.

Sua resposta é: