Direito Processual Penal Prefeitura de Triunfo - PE

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O direito de queixa e de representação está sujeito a decadência se NÃO exercido no prazo de:

  • A.

    01 mês;

  • B.

    02 meses;

  • C.

    03 meses:

  • D.

    06 meses;

  • E.

    N.D.A.

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