Legislação Especial Federal Prefeitura de Santos - SP

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A ajuizou ação possessória contra B, alegando que este invadiu imóvel de sua propriedade. B, em contestação, alegou que agiu atendendo determinação de C, que afirmou ser proprietário e justo possuidor da área. Para que B provoque o ingresso de C na demanda, deverá requerer

  • A.

    o chamamento ao processo de C.

  • B.

    a denunciação da lide a C.

  • C.

    a citação de C como litisconsorte necessário.

  • D.

    a nomeação à autoria de C.

  • E.

    a citação de C como litisconsorte facultativo.

Sua resposta é:

Os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei Federal no 9.099/95, e pela Resolução do Tribunal de Justiça de 24/11/95 têm como competência:

I. a conciliação, o processo e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade.

II. o processo, a avaliação, a coordenação e o julgamento das causas de menor prejuízo aos setores vulneráveis da comunidade.

III. o julgamento e o processo de causas cíveis e criminais de menor complexidade.

  • A.

    Se apenas a alternativa I estiver correta.

  • B.

    Se apenas a alternativa II estiver correta.

  • C.

    Se apenas a alternativa III estiver correta.

  • D.

    Se apenas as alternativas I e II estiverem corretas.

  • E.

    Se as alternativas I, II e III estiverem corretas.

Sua resposta é:

São atividades-meio atribuídas à escola, pela LDB,

  • A.

    o levantamento da demanda no início de cada ano para subsidiar os Censos Escolares e o envio, aos órgãos regionais dos sistemas de ensino, do Regimento Escolar e respectivo Projeto Pedagógico.

  • B.

    o registro e a expedição de toda documentação relativa à vida escolar e funcional de alunos e professores, e a manutenção de Livros de Atas, Livros de Ponto, Livro de Visitas, Livro de Reclamações e Livro de Registro de Atividades de Estagiários.

  • C.

    o registro da freqüência dos profissionais de ensino, realizada pelo Assistente de Direção e o controle de freqüência dos alunos, a cargo dos professores.

  • D.

    o controle de freqüência dos alunos, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino e a expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

  • E.

    o controle dos recursos financeiros descentralizados ou captados pela escola, a cargo do Assistente de Direção e o controle da freqüência dos profissionais de ensino a cargo da Secretaria do estabelecimento.

Sua resposta é:

De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais, a implantação dos ciclos exige da equipe pedagógica da escola

  • A.

    a co-responsabilização pelo processo de ensino e de aprendizagem dos alunos criando, entre outras coisas, condições institucionais para a realização de reuniões de professores as quais se discute os diferentes aspectos do processo educacional.

  • B.

    um rigoroso acompanhamento das atividades dos alunos, a substituição das notas por conceitos e a organização de reuniões de formação para os professores.

  • C.

    a superação de uma concepção credencialista da educação e sua substituição por princípios de autonomia intelectual.

  • D.

    o acompanhamento das atividades de ensino propostas pelos professores, a análise da sistemática de avaliação adotada pela equipe docente e o convencimento das famílias sobre os aspectos positivos do ciclo.

  • E.

    a construção de vínculos afetivos com os alunos, especialmente aqueles que apresentam maiores dificuldades, a adoção de Temas Geradores ou de Trabalhos por Projetos, que garantam o interesse e o prazer de ensinar.

Sua resposta é:

No processo administrativo disciplinar,

  • A.

    o princípio da ampla defesa não envolve o direito de ser o acusado ouvido, ou seja, de dar, a viva voz, sua versão dos fatos, salvo na esfera do Poder Legislativo.

  • B.

    não se deve considerar o caráter dialético desse processo que sempre caminha desprovido de contradições, dispensando-se a atividade jurisdicional.

  • C.

    o princípio do devido processo legal é irrelevante e facultativo pelo fato de condutas formais e obrigatórias serem desnecessárias nessa esfera administrativa.

  • D.

    o acusado de ilícito administrativo não poderá ter vista do processo que se inicia quando tratar de assuntos de natureza sigilosa ou de repercussão nacional.

  • E.

    a todo ato produzido também caberá igual direito a outra parte de opor-se-lhe, ou ainda de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.

Sua resposta é:

Dentre as afirmações abaixo sobre o Projeto Pedagógico, assinale a alternativa que NÃO condiz com o disposto nos Parâmetros Curriculares Nacionais.

  • A.

    Explicita a proposta educativa que a escola prática.

  • B.

    É um documento elaborado para organizar a prática educativa na escola, mas nem sempre é implementado.

  • C.

    É o meio pelo qual a escola se conhece e à sua clientela.

  • D.

    É a expressão do trabalho coletivo na escola.

  • E.

    Possibilita o fortalecimento da autonomia financeira e pedagógica da escola, desde que seja supervisionado pela Associação de Pais e Mestres.

Sua resposta é:

Tendo em vista a legislação em vigor, o calendário escolar no ensino fundamental deve ser organizado considerando

  • A.

    as peculiaridades regionais e locais, inclusive as climáticas e econômicas, podendo-se reduzir o número de horas letivas previsto na LDB, desde que devidamente justificado.

  • B.

    o mínimo de 120 dias letivos e de 400 horas semestrais de efetivo trabalho escolar.

  • C.

    o máximo de 200 dias letivos e de 800 horas de efetivo trabalho escolar distribuídas em dois semestres e incluindo o tempo reservado aos exames finais.

  • D.

    o mínimo de 800 horas distribuídas em no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

  • E.

    o máximo de 800 horas distribuídas em 120 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

Sua resposta é:

Nos termos da LDB, é permitido aos sistemas de ensino

  • A.

    desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

  • B.

    optar na definição curricular, pelo conhecimento do mundo físico ou natural no ensino fundamental.

  • C.

    organizar o Ensino Médio Regular com dois anos de duração.

  • D.

    ministrar o ensino em língua portuguesa.

  • E.

    utilizar-se do ensino à distância como forma preferencial de aprendizagem, no ensino fundamental.

Sua resposta é:

Em relação à autonomia para a escola de educação básica, a LDB preconiza que:

  • A.

    a formação comum indispensável para o exercício da cidadania deve presidir qualquer projeto de experimentação educacional, exigindo-se, em conseqüência, o cumprimento dos conteúdos mínimos propostos nos PCNs.

  • B.

    as unidades escolares deverão paulatinamente se co-responsabilizarem pelo seu financiamento.

  • C.

    os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

  • D.

    a União implementará programas de descentralização financeira diretamente para as APMs, como forma de estimular progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira das unidades escolares.

  • E.

    a autonomia se restringe aos aspectos administrativos e pedagógicos da escola, segundo orientações dos respectivos sistemas de ensino.

Sua resposta é:

De acordo com a LDB, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

  • A.

    participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes de caráter deliberativo.

  • B.

    participação dos profissionais da educação, de pais e de alunos acima de 14 anos na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

  • C.

    participação dos profissionais da educação, de pais e de alunos acima de 14 anos na elaboração do projeto pedagógico da escola e nos conselhos de classe ou séries.

  • D.

    participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

  • E.

    participação dos profissionais da educação em conselhos escolares ou equivalentes de caráter deliberativo e de pais e alunos nas Associações de Pais e Mestres.

Sua resposta é: