Direito Constitucional Prefeitura de Santos - SP

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Os princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e controle do Orçamento Público Brasileiro estão definidos pelos seguintes dispositivos legais:

  • A.

    Constituição Federal do Brasil, Lei no 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei no 8.666/93.

  • B.

    Constituição Federal do Brasil, Lei no 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • C.

    Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Fluxo de Caixa Governamental.

  • D.

    Constituição Federal do Brasil, Lei no 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento pelo regime de caixa e de competência e Fluxo de Caixa.

  • E.

    Política Fiscal, Política Regulatória e Política Monetária.

Sua resposta é:

Com relação à ação civil pública e à ação popular, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    em ambas a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, qualquer que seja o seu resultado, sem possibilidade de renovação da ação.

  • B.

    apenas na ação civil pública, sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

  • C.

    salvo comprovada má-fé, na ação civil pública não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais; na ação popular a parte vencida ficará sujeita a esses encargos da sucumbência, independentemente da prova da má-fé.

  • D.

    nenhuma delas poderá questionar lei em tese, a menos que, em se tratando de ação popular, aquela (lei) já esteja produzindo, por si só, efeitos concretos lesivos ao patrimônio das Fazendas Públicas.

  • E.

    na primeira, o prazo para a contestação é de 15 dias; na segunda de 20 dias, hipótese esta que poderá, em determinados casos, ser prorrogado por mais 20 dias.

Sua resposta é:

O dever do Estado para com a educação dos portadores de deficiências, nos termos da Constituição Federal de 1988, manifesta-se mediante

  • A.

    a facilitação do acesso aos bens e serviços culturais e desportivos com o estabelecimento de passe gratuito às pessoas com deficiências.

  • B.

    a exigência de que Estados e Municípios elaborem Planos de Atendimento às pessoas deficientes com a construção de rampas e barreiras arquitetônicas para facilitar o acesso aos bens públicos.

  • C.

    a criação de Fundo de Investimento para financiar políticas públicas para o setor.

  • D.

    o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

  • E.

    a garantia de atendimento gratuito, em entidades especializadas privadas, através de convênios estabelecido pelas esferas públicas.

Sua resposta é:

Muitas são as regras constitucionais existentes para o deferimento do usucapião de área urbana para fim de moradia. Uma delas é

  • A.

    a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via.

  • B.

    a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.

  • C.

    a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos.

  • D.

    seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

  • E.

    o limite máximo da área usucapienda em duzentos metros quadrados.

Sua resposta é:

A respeito da soberania, SAMPAIO DORIA afirma que ela "determina a si mesma os limites de sua competência" e que "a autonomia atua dentro de limites que a soberania lhe tenha prescrito". Assim sendo, o Estado Federal

  • A.

    é detentor exclusivo da autonomia e a Nação exerce a soberania.

  • B.

    e os Estados-Membros são autônomos.

  • C.

    e os Estados-Membros são soberanos.

  • D.

    e os Estados-Membros são soberanos e os Municípios são autônomos.

  • E.

    é soberano e os Estados-Membros são autônomos.

Sua resposta é:

O modelo de atenção à saúde implantado no Brasil a partir da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde, apresenta a seguinte característica:

  • A.

    gestão descentralizada dos serviços de saúde.

  • B.

    predominância do setor estatal na atenção hospitalar.

  • C.

    aumento do gasto federal com a saúde e diminuição do gasto de estados e municípios.

  • D.

    diminuição dos gastos com saúde dos governos federais, estaduais e municipais.

  • E.

    centralização, com aumento da participação do governo federal na gestão dos serviços de saúde.

Sua resposta é:

A proposta orçamentária que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á, tão-somente, de

  • A.

    mensagem, projeto de Lei de Orçamento, tabelas explicativas de receita e despesa e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

  • B.

    projeto de Lei de Orçamento com as respectivas dotações e a especificação de tabelas pormenorizadas referentes ao comportamento da receita e da despesa.

  • C.

    projeto de Lei de Orçamento e o anexo de especificação detalhada dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

  • D.

    mensagem do projeto de Lei de Orçamento contendo a movimentação das receitas e despesas realizadas e a serem realizadas e a especificação dos programas prioritários.

  • E.

    projeto de Lei de Orçamento acompanhado dos anexos da execução orçamentária e a especificação dos programas prioritários, gerais e especiais.

Sua resposta é:

No que se refere às limitações ao poder de tributar, considere as afirmações:

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, excepcionalmente, diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é também vedado instituir taxas sobre todo patrimônio, rendas ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos.

III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

IV. Os Estados não podem, de regra, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e II.
  • B. I, II e IV.
  • C. I, III e IV.
  • D. II e III.
  • E. III e IV.
Sua resposta é:

Considere o quadro abaixo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, correspondem ao papel do Estado:

  • A.

    I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

  • B.

    I, II, III, V, VI e VII, apenas.

  • C.

    I, II, III, IV, VI e VIII, apenas.

  • D.

    I, II, IV, V, VI e VII, apenas.

  • E.

    I, II, III, IV, V e VII, apenas.

Sua resposta é:

O modelo de atenção à saúde implantado no Brasil a partir da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde, apresenta a seguinte característica:

  • A.

    gestão descentralizada dos serviços de saúde.

  • B.

    predominância do setor estatal na atenção hospitalar.

  • C.

    aumento do gasto federal com a saúde e diminuição do gasto de estados e municípios.

  • D.

    diminuição dos gastos com saúde dos governos federais, estaduais e municipais.

  • E.

    centralização, com aumento da participação do governo federal na gestão dos serviços de saúde.

Sua resposta é: