Direito Administrativo Prefeitura de Santos - SP

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Em se tratando de servidão predial,

  • A.

    o não uso por cinco anos contínuos é causa de sua extinção.

  • B.

    o dono do prédio serviente não pode embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão.

  • C.

    pode-se dizer que ela é convencional ou legal, mas não pode ser objeto de usucapião.

  • D.

    as obras necessárias à sua conservação são sempre da responsabilidade do dono do prédio serviente.

  • E.

    pode-se dizer que ela é essencialmente divisível, seja em relação ao prédio serviente, seja em relação ao dominante.

Sua resposta é:

Dentre os princípios que devem ser obedecidos pela Administração, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros. Esse verdadeiro dever de boa administração é o princípio da

  • A. impessoalidade.
  • B. legalidade.
  • C. moralidade.
  • D. publicidade.
  • E. eficiência.
Sua resposta é:

A autarquia é uma pessoa jurídica que

  • A.

    está sujeita ao controle (ou tutela) interno do Poder Executivo.

  • B.

    goza de autonomia e, portanto, sofre apenas o controle externo do Tribunal de Contas.

  • C.

    não se submete a nenhum controle estatal, salvo o do Poder Judiciário.

  • D.

    sofre o controle interno do Poder Legislativo e o externo do Tribunal de Contas.

  • E.

    se submete à hierarquia interna dos órgãos do Poder Executivo a que pertence.

Sua resposta é:

A empresa de transporte X, após promover rigorosa seleção, contratou Tício para motorista. Tício, dirigindo o caminhão da empresa, durante seu horário de trabalho, burlando a vigilância da empregadora, resolveu mudar de itinerário, quando envolveu-se em grave acidente ocasionado por sua conduta imprudente, acarretando prejuízos materiais e lesões corporais a ocupantes de outro veículo. Neste caso, a empresa

  • A.

    somente responderá pelos prejuízos se ficar provado o dolo de seu empregado.

  • B.

    não responderá pelos prejuízos se ficar provado que escolheu bem seu empregado e o vigiou convenientemente.

  • C.

    ainda que não haja culpa de sua parte, porque elegeu bem o seu empregado e o vigiou convenientemente, responderá pelos prejuízos.

  • D.

    será condenada a ressarcir o dano na mesma sentença que julgar procedente a ação penal a que responder seu empregado.

  • E.

    ficará responsável apenas por metade da indenização, porque o empregado burlou sua vigilância.

Sua resposta é:

Considerando a intervenção do Estado no domínio econômico, é certo que

  • A.

    a pressão das grandes empresas sobre suas concorrentes menores com o fito de afastá-las do mercado ou para que concordem com sua política de preços, diz respeito à prática de cartel.

  • B.

    as tarifas fixadas pelo Poder Público competente são consideradas formas de controle ou tabelamento de preços, sejam eles públicos, semi-privados ou privados.

  • C.

    o controle do abastecimento pode incidir permanentemente sobre determinado setor da economia particular ou esporadicamente sobre produtos em falta para o consumo ou em excesso no mercado interno ou internacional.

  • D.

    a composição voluntária dos concorrentes sobre um ou mais aspectos do negócio que exploram, a exemplo do preço e da margem de lucro, caracterizam a prática de truste.

  • E.

    a fiscalização efetuada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na atividade econômica é ampla, devendo ser feita, entre outras situações, na quantidade de produção e na obrigatoriedade de produzir certo bem.

Sua resposta é:

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo.

II. Os efeitos da revogação do ato administrativo são ex nunc.

III. A revogação do ato administrativo pressupõe sua validade.

IV. Quando praticada pela Administração, a revogação de um ato administrativo gera efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    I e IV.

  • D.

    II e III.

  • E.

    III e IV.

Sua resposta é:

Diz-se que a desapropriação

  • A.

    admite a posse precária bastando a urgência justificada.

  • B.

    é irrenunciável e não admite a desistência pelo expropriante.

  • C.

    indireta é de iniciativa das empresas paraestatais.

  • D.

    não é cabível quanto aos bens dos Estados e Municípios.

  • E.

    admite a retrocessão, que é um direito de natureza real.

Sua resposta é:

Certa empresa pública pretende comprar uma determinada escultura, já premiada, de autoria de artista consagrado, para colocar no saguão de sua nova sede. Nesse caso,

  • A.

    pode fazê-lo sem licitação, pois a empresa pública não está a ela sujeita.

  • B.

    a licitação pode ser dispensada.

  • C.

    é inexigível a licitação.

  • D.

    deve abrir um concurso e possibilitar a outros artistas a oportunidade de apresentação de propostas sobre o mesmo tema.

  • E.

    a licitação deve ser feita, vencendo aquele que, nos termos da lei, apresentar a melhor proposta.

Sua resposta é:

No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:

I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.

II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.

As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a

  • A.

    cessão de uso e permissão de uso.

  • B.

    aforamento e concessão de direito real de uso.

  • C.

    permissão de uso e cessão de uso.

  • D.

    concessão de direito real de uso e autorização de uso.

  • E.

    autorização de uso e locação.

Sua resposta é:

Em matéria de responsabilidade do funcionário público considere:

I. As responsabilidades penal, civil e administrativa não se excluem mutuamente, ao contrário podem incidir simultaneamente.

II. A condenação penal não implica reconhecimento da responsabilidade civil se decorrente do mesmo ato, por ser a infração penal tecnicamente igual à sua congênere.

III. A responsabilidade administrativa resultando de atos praticados durante o cargo ou função, depende sempre do resultado das provas dos processos civil ou criminal, instaurado em razão dos mesmos fatos.

IV. A responsabilidade civil é independente das suas congêneres, devendo ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e III.

  • B.

    I e IV.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II e IV.

  • E.

    III e IV.

Sua resposta é: