Questões Concurso Prefeitura de Osasco - SP

#Questão 996600 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

#Questão 1000467 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B) em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

C) em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao Promotor de Justiça competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Procuradoria Geral do Estado.

D) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 (quarenta e oito) horas ao Promotor de Justiça competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E) em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Procuradoria Geral do Estado.

#Questão 1014018 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

A) dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos para fins exclusivos de atendimento médico, atendendo-se as suas necessidades, sendo, no entanto, vedada qualquer outra preferência em relação aos demais idosos.

B) a referida legislação foi instituída para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

C) dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

D) a referida legislação foi instituída para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

E) dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

#Questão 1033628 - Matemática, Aritmética e Problemas, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

#Questão 996601 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Considere o seguinte caso hipotético: Astrômio foi surpreendido pela Polícia Militar, portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Astrômio é reincidente específico neste crime.
Diante desta situação e nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que Astrômio cometeu

A) o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.

B) um crime comum previsto no Código Penal, não havendo qualquer previsão de aumento de pena na hipótese de reincidência.

C) o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” que possui uma qualificadora da reincidência específica.

D) possui uma qualificadora da reincidência específica.

E) um crime comum previsto no Código Penal, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.

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