Legislação Estadual, Distrital e Municipal Prefeitura de Florianópolis - SC

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De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

  • A. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
  • B. criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
  • C. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
  • D. nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;
  • E. abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Sua resposta é:

A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

  • A. Compõe-se de quinze membros, sendo quatorze Conselheiros e um Presidente.
  • B. Os processos contenciosos serão julgados em instância única.
  • C. O Presidente deverá ser o representante da Fazenda Municipal.
  • D. O mandato dos Conselheiros será de três anos, vedada a recondução
  • E. Os membros do Conselho não possuem direito a férias anuais.
Sua resposta é:

De acordo com a Consolidação das Lei Tributárias do Município de Florianópolis, a atividade de fiscalização dos tributos será exercida pela Secretaria Municipal da Receita (SMR), recaindo sobre:

  • A. Apenas as pessoas naturais, contribuintes ou não, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.
  • B. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.
  • C. As pessoas jurídicas apenas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
  • D. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
  • E. Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.
Sua resposta é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:

  • A. concorrência.
  • B. pregão.
  • C. leilão.
  • D. concurso.
  • E. tomada de preços.
Sua resposta é:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.

  • A. Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas do Prefeito.
  • B. Compete privativamente ao Prefeito conceder licença ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo em período não superior a 30 dias.
  • C. O Município de Florianópolis poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
  • D. O Município de Florianópolis terá área reservada para “Aterro Sanitário” e/ou “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos”, cujo local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente definidas por comissão técnica.
  • E. A publicação dos atos municipais normativos poderá ocorrer em murais fixados nas sedes dos poderes, sendo facultada a sua disponibilização no Diário Eletrônico do Município.
Sua resposta é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.

2. Plano de Transportes Urbanos.

3. Lei do Parcelamento do Solo.

4. Código de Obras e Edificações.

5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A. É correta apenas a afirmativa 1.
  • B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • C. São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
  • D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
  • E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Sua resposta é:

Considere os seguintes conceitos fixados nas disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis:

1. centros de serviço especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

2. lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

3. conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

4. conjunto de cargos da mesma complexidade e/ou especificações exigidas, de igual padrão de vencimentos.

Relacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, conforme a Lei Complementar Municipal n º 63/2003, em sua redação atual:

  • A. 1. Classe; 2. Cargo público; 3. Áreas de atividade; 4. Carreira.
  • B. 1. Áreas de atividade; 2. Cargo público; 3. Carreira; 4. Classe.
  • C. 1. Áreas de atividade; 2. Cargo público; 3. Classe; 4. Carreira.
  • D. 1. Carreira; 2. Área de atividade; 3. Classe; 4. Cargo público.
  • E. 1. Áreas de atividade; 2. Classe; 3. Carreira; 4. Cargo público.
Sua resposta é:

Com base no Decreto no 5156/2007, no que se refere à pedologia do lote, o terreno que estiver sujeito a inundações periódicas considerar-se-á:

  • A. Lodoso.
  • B. Mangue.
  • C. Alagado.
  • D. Inundável.
  • E. Impróprio.
Sua resposta é:

Conforme disposto no Decreto Municipal no 2.154/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito do “Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN)”:

  • A. São obrigados a se inscrever no CPSQN os serviços notariais e de registros públicos.
  • B. O CPSQN compreende as informações cadastrais apenas das pessoas jurídicas.
  • C. Constitui documento de entrada no CPSQN a Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral (FIAC), enviada e assinada manualmente.
  • D. Compete à Diretoria de Tributos Imobiliários (DTI) a administração do CPSQN.
  • E. O número de inscrição no CPSQN será representado por onze dígitos, sendo dez sequenciais e um verificador.
Sua resposta é:

De acordo com o Decreto no 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:

  • A. em 1 ano.
  • B. em 2 anos.
  • C. em 3 anos.
  • D. em 5 anos.
  • E. em 10 anos.
Sua resposta é: