Questões Concurso CRB 9ª Região

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de inadequação da sanção aplicada.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso. Sendo assim, estes deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo vedada a junção de documentos.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.