Direito Constitucional Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ)

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O prefeito de um município apresenta projeto de lei para autorizar, no âmbito de sua competência, a contratação de parentes dos membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que atuam no local. Nos termos da Constituição Federal, tal norma violaria o princípio da

  • A. democracia
  • B. moralidade
  • C. segurança
  • D. necessidade
  • E. compatibilidade
Sua resposta é:

Um dos grandes temas tratados na Constituição Federal é o do acesso facilitado aos cargos públicos. Dentre as inovações constantes da Constituição Federal em vigor, encontra-se a possibilidade de a lei estabelecer percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas

  • A. menores de dezoito anos
  • B. estrangeiras em situação de risco
  • C. consideradas de menor rendimento econômico
  • D. portadoras de deficiência
  • E. moradoras em locais considerados perigosos
Sua resposta é:

Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três poderes da República. Nos termos da Constituição Federal, os Defensores Públicos Estaduais estão limitados ao percebido pelo

  • A. Presidente da República
  • B. Governador do Estado
  • C. Ministro do Supremo Tribunal Federal
  • D. Desembargador do Tribunal de Justiça
  • E. Defensor Público Geral
Sua resposta é:

No Direito Administrativo Brasileiro, vários princípios orçamentários são impositivos na fase de elaboração dos orçamentos públicos. Dentre as alternativas abaixo, todos são considerados princípios orçamentários, EXCETO:

  • A.

    do equilíbrio

  • B.

    da clareza

  • C.

    da anualidade

  • D.

    da programação

  • E.

    da divulgação

Sua resposta é:

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988 e a Emenda Constitucional no-14, existem responsabilidades da União, dos estados e dos municípios para as etapas e níveis da educação no país, de forma que sejam respeitados o que está também assumido pela legislação educacional. Assim, para a operacionalização da educação básica, existem responsabilidades estabelecidas para os municípios e para os estados da federação. Daí cabe aos municípios e aos estados, prioritariamente, a assunção da oferta do(a):

  • A.

    do ensino fundamental regular, apenas, para toda a demanda existente no âmbito do estado.

  • B.

    educação infantil de forma cooperativa e através de parcerias significativas para a comunidade.

  • C.

    ensino profissionalizante nos níveis de formação inicial e continuada para todos os trabalhadores da jurisdição a que pertencem.

  • D.

    ensino fundamental, inclusive nas modalidades de EJA, educação especial e educação rural.

Sua resposta é: