Em relação à Lei n 8.080, julgue os itens abaixo.

1.Sendo a saúde um direito fundamental do ser humano, o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

2.O dever do estado permite que se exclua o dever da família, das empresas e da sociedade, no sentido de garantir o direito à saúde dessas pessoas.

3.Instituições públicas federais e estaduais, excluindo-se as municipais da administração direta e as fundações mantidas pelo poder público, constituem o Sistema Único de Saúde.

4.A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio-ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens de serviço.

É correto afirmar que

Julgue as assertivas abaixo, conforme a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações no Sistema Único de Saúde(SUS)

1. O Fundo Nacional de Saúde foi criado pela Lei orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8080/90.

2. A norma Operacional Básica da Assistência à Saúde desencadeou o processo de municipalização no SUS.

3. A edição da Primeira Norma Operacional do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorreu em 1990 e regulamentou o PSF como porta de entrada do SUS.

4. De acordo com a NOB-SUS/96, as tarefas de harmonização, de integração e de modernização dos sistemas municipais, realizadas com a devida eqüidade (admitindo o princípio da discriminação positiva, no sentido da busca da justiça, quando do exercício do papel redistribu... Ver mais

Dentre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), inscritas na Constituição Federal de 1988, inclui-se

A Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre

Assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica no 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe que

O Pacto pela Saúde, divulgado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria 399/GM/2006, poderá constituir apenas mais uma pactuação formal se, efetivamente, não comprometer os profissionais e, especialmente, os gestores da saúde com os seus propósitos. Em relação ao Pacto pela Saúde de 2006, julgue os próximos itens.

O Pacto pela Saúde pressupõe a capacidade dos entes federativos (União, estados, DF e municípios) de se relacionarem de forma cooperativa, com coresponsabilização, não competitiva, conquistando a adesão da sociedade organizada para ampliar a legitimidade social e política do SUS.

O Pacto pela Saúde, divulgado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria 399/GM/2006, poderá constituir apenas mais uma pactuação formal se, efetivamente, não comprometer os profissionais e, especialmente, os gestores da saúde com os seus propósitos. Em relação ao Pacto pela Saúde de 2006, julgue os próximos itens.

Até que sejam assinados os termos de compromisso de gestão constantes nas diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde de 2006, as prerrogativas e responsabilidades dos estados e municípios que estiverem habilitados conforme os critérios estabelecidos pela NOB 96 e pela NOAS SUS 01/2002 ficam suspensas.