o Conselho Nacional de Trânsito, os Conselhos Estaduais de Trânsito, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

o Conselho Nacional de Trânsito, os Conselhos Estaduais de Trânsito, o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

o Conselho Nacional de Trânsito, os Conselhos Estaduais de Trânsito, o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, um representante do Ministério dos Transportes, um representante do Ministério do Exército, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

o Conselho Nacional de Trânsito, os Conselhos Estaduais de Trânsito, um representante do Ministério dos Transportes, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

o Conselho Nacional de Trânsito, os Conselhos Estaduais de Trânsito, o Conselho de Trânsito do Distrito Federal, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Interpor recursos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito e transportes e julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências e executar campanhas educativas de trânsito e transportes.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito e julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito e interpor recursos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, o julgamento dos recursos interpostos pelos infratores, a solicitação aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários de informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida e o encaminhamento aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários das informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente

Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

A Polícia Rodoviária Federal é competente para aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito no âmbito de todas as rodovias e estradas.

Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, são competentes para arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.

A implantação e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário, mesmo que em rodovias ou estradas de âmbito estadual

O planejamento, projeção, regulamentação e operação do trânsito de veículos, de pedestres e de animais bem como a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

A coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

A fiscalização, a autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por dimensões dos veículos bem como a notificação e arrecadação das multas que aplicar

A orientação para a execução de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estaduais de Trânsito.

A circulação far-se-á pelo lado esquerdo da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.

Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, independentemente de estarem em serviços de urgência, têm prioridade no trânsito, desde que devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, apenas, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação e do veículo.

Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, independente das demais normas de circulação.

O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.

Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre trânsito e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN

Os veículos que se deslocam sobre trilhos têm preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as demais normas de circulação estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito.

Todo condutor, ao efetuar a ultrapassagem, deverá indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço.

Todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro.

nenhum projeto de edificação será aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

nenhuma obra ou evento será iniciado sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito.

ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas relacionadas à Engenharia de Tráfego, à Operação, à Fiscalização e ao Policiamento Ostensivo de Trânsito, será aplicada multa diária pela autoridade de trânsito na base de vinte por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

é terminantemente proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade.

as ondulações transversais são classificadas em dois tipos, com especificações para as vias urbanas e rurais, respectiva- mente.

as ondulações transversais do TIPO I somente poderão ser instaladas, quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades até um máximo de 40 km/h, em vias locais, onde não circulem linhas regulares de transporte coletivo.

as ondulações transversais do TIPO I somente poderão ser instaladas nas vias rurais, quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades até um máximo de 30km/h.

as ondulações transversais do TIPO I somente poderão ser instaladas, quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades até um máximo de 20 km/h, em vias locais, onde não circulem linhas regulares de transporte coletivo.

as ondulações transversais do TIPO I somente poderão ser instaladas nas vias locais, quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades até um máximo de 30km/h.

Os índices de acidentes, as características da localidade, a velocidade máxima da via, a geometria da via, a densidade veicular, o potencial de risco aos usuários, a comprovação da necessidade de fiscalização, sempre dando prioridade à educação para o trânsito e à redução e prevenção de acidentes.

Os índices de acidentes, as características da localidade, a velocidade máxima da via, a densidade veicular, o potencial de risco aos usuários, a comprovação da necessidade de fiscalização, sempre dando prioridade à educação para o trânsito e à redução e prevenção de acidentes.

Os índices de acidentes, as características da localidade, a velocidade máxima da via, a geometria da via, o potencial de risco aos usuários, a comprovação da necessidade de fiscalização, sempre dando prioridade à punibilidade às infrações de trânsito e à redução e prevenção de acidentes.

Os índices de acidentes, as características da localidade, a velocidade máxima da via, a geometria da via, a densidade veicular, a comprovação da necessidade de fiscalização, sempre dando prioridade à educação para o trânsito e à redução e prevenção de acidentes.

Os índices de acidentes, as características da via, a velocidade máxima da via, a geografia da via, a densidade veicular, o potencial de risco aos usuários, a comprovação da necessidade de fiscalização, sempre dando prioridade à educação para o trânsito e à redução e prevenção de acidentes.

Segundo a Resolução nº 166/04 do Conselho Nacional de Trânsito, o Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito - FUNSET será constituído pela transferência de parte das multas de trânsito arrecadadas pelos entes federativos. Essa participação é de

10% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

5% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

10% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

5% do valor das multas de trânsito arrecadadas por todos os entes federativos, à exceção dos Municípios, que já contribuem para fundo estadual de mesma natureza.