Segundo a Resolução nº 166/04 do Conselho Nacional de Trânsito, o Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito - FUNSET será constituído pela transferência de parte das multas de trânsito arrecadadas pelos entes federativos. Essa participação é de
10% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
5% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
5% do valor das multas de trânsito arrecadadas por todos os entes federativos, à exceção dos Municípios, que já contribuem para fundo estadual de mesma natureza.
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