O Código Brasileiro de Trânsito atribuiu várias competênc...

A implantação e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário, mesmo que em rodovias ou estradas de âmbito estadual

O planejamento, projeção, regulamentação e operação do trânsito de veículos, de pedestres e de animais bem como a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

A coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

A fiscalização, a autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por dimensões dos veículos bem como a notificação e arrecadação das multas que aplicar

A orientação para a execução de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estaduais de Trânsito.