Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de veículos, julgue os itens subseqüentes.

As sanções penais previstas no CTB são cumulativas com as medidas punitivas de outra natureza, como a multa administrativa, o recolhimento do veículo etc.

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de veículos, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor têm cabimento apenas no crime de homicídio culposo no trânsito, não havendo previsão para a mesma penalidade em nenhum outro crime de trânsito.

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de veículos, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, legalmente habilitado, deu causa a um grave acidente automobilístico em razão de estar desenvolvendo velocidade acima da permitida para a via. Em conseqüência do acidente, resultaram gravemente feridas duas pessoas, as quais foram imediatamente levados ao hospital. Roberto, condutor do veículo supostamente causador do acidente, permaneceu no local no aguardo das providências policiais pertinentes, entre as quais o exame pericial. Todavia, antes da chegada da polícia, amassou, propositalmente, o seu... Ver mais

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de veículos, julgue os itens subseqüentes.

São documentos de porte obrigatório, quando da condução de veículo automotor: comprovantes de pagamento do IPVA e do seguro obrigatório, certificado de licenciamento anual, em seu original, e a carteira nacional de habilitação.

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de veículos, julgue os itens subseqüentes.

Em relação aos procedimentos para a constatação do consumo de substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, poderão ser adotados os seguintes exames: teste de alcoolemia; teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro); exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da polícia judiciária; exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela polícia judiciária.

A municipalização do trânsito, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços definidos no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

As prefeituras são responsáveis pela administração de todas as ações ligadas ao trânsito dentro de sua competência legal e de seu território.

A municipalização do trânsito, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços definidos no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o art. 1.º da Resolução CONTRAN n.º 106/1999, os municípios integrantes do SNT devem dispor de mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, controle e análise de estatística bem como da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

A municipalização do trânsito, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços definidos no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT), desde a vigência do atual CTB, passou a ser composto por todos os sistemas de transportes existentes nos municípios.

A municipalização do trânsito, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços definidos no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Um dos objetivos básicos do SNT é o de estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informação entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.

A municipalização do trânsito, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços definidos no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o coordenador do SNT e o órgão máximo normativo e consultivo desse sistema.