A municipalização do trânsito, segundo o Departamento Nac...

A municipalização do trânsito, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços definidos no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o art. 1.º da Resolução CONTRAN n.º 106/1999, os municípios integrantes do SNT devem dispor de mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, controle e análise de estatística bem como da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).