Questões de Trânsito e Serviço de Transporte do ano 2003

qualquer serviço que cobre tarifa individual por viagem ou deslocamento

transporte custeado por órgãos ou entidades públicas ou privadas para servi-dores, empregados, clientes e seus dependentes, sem objetivo comercial

viagens eventuais, como, por exemplo, turismo intramunicipal, excursões, trans-porte de executivos, equipes de eventos artísticos, educacionais, religiosos.

transporte porta a porta de universitários, alunos de cursos livres e pesso-as portadoras de necessidades especiais.

A intervenção far-se-á por ato específico da BHTRANS, que conterá a de-signação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

A intervenção visa a assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Declarada a intervenção, a BHTRANS deverá, no prazo de trinta dias, ins-taurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinan-tes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito amplo de defesa.

O procedimento administrativo instaurado para os fins indicados na alternativa c deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de nulidade da intervenção.

É obrigação da subconcessionária manter seguro contra riscos de respon-sabilidade civil.

A subconcessionária poderá, sem prejuízo de suas responsabilidades, contratar terceiros apenas para a execução de atividades acessórias ou complementares ao serviço.

Os ajustes celebrados com terceiros estabelecerão vínculo entre aqueles e a BHTRANS

A subconcessionária responderá por todas as ações trabalhistas, cíveis e criminais, pelos danos a terceiros a que der causa.

Serão submetidos a conserto na garagem da própria subconcessionária

Deverão ser substituídos no prazo máximo de sessenta dias.

na emissão das Determinações de Operação de Serviço – DOS, as linhas não serão consideradas como de operação exclusiva de uma única sub-concessionária.

a BHTRANS poderá criar, alterar e suprimir linha ou serviço, para atender ao planejamento do serviço, considerando aspectos sociais e econômicos.

a BHTRANS poderá determinar todo ajuste para a melhoria da prestação do serviço, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato de Subconcessão.

a interrupção de viagem, em situação de emergência, motivada por im-possibilidade insuperável de sua realização, será caracterizada como descontinuidade do serviço