212441 Q983340
Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrativa. 
212442 Q983339
Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano. 
212443 Q983338
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos praticados contra o patrimônio das entidades privadas que recebam benefícios dos entes públicos poderão ser caracterizados como de improbidade administrativa. 
212444 Q983337
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos. 
212445 Q983336
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 
212446 Q983335
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. 
212447 Q983334
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável. 
212448 Q983333
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
212449 Q983332
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. 

212450 Q983331
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da comprovação de ação ou omissão dolosa.