212431 Q983350
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Ano: 2022
Banca: Máxima
A questão deverá ser respondida com base na Lei Federal 8666/93 e suas alterações: 

NÃO é uma modalidade de garantia nos contratos administrativos:
212432 Q983349
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Ano: 2022
Banca: Máxima
Na modalidade CONVITE o prazo mínimo para para que as empresas apresentem suas propostas, a partir do recebimento do edital é de: 
212433 Q983348
Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
A participação de sociedade de economia mista em empresa privada está condicionada à 
212434 Q983347
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
Segundo a nova lei de licitações e contratos administrativos, em vigor desde 01/04/2021, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
212435 Q983346
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e se o eventual ocupante da vaga for estável, poderá ser
212436 Q983345
Direito Administrativo Autarquias Administração Indireta Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública + 1
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que
212437 Q983344
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com base nesta norma constitucional, a doutrina defende que a responsabilidade civil do Estado é
212438 Q983343
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Requisição administrativa
Ano: 2022
Banca: UECE-CEV
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXV, diz que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. O referido dispositivo constitucional se refere à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada
212439 Q983342
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A omissão dolosa dos agentes públicos que violar o dever de honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. 
212440 Q983341
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa afastam a responsabilização civil do ímprobo.