Questões de Concurso - Estude Grátis

212461 Q983320

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Servidão administrativa

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito das formas de intervenção do Estado na propriedade, a instalação de redes de energia elétrica é exemplo de:

A servidão administrativa. B desapropriação indireta. C tombamento. D requisição administrativa. E ocupação temporária.

212462 Q983319

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a responsabilidade civil do Estado:

A em se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade é objetiva. B como regra, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, exigindo a presença do nexo de causalidade e admitindo causas excludentes da responsabilidade civil do Estado. C a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. D a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte passiva legitimada para a ação o autor do ato, com a finalidade de assegurar o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. E em nenhuma hipótese o Estado responderá por atos judiciais ou legislativos que causem danos.

212463 Q983318

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade. B A ação de indenização por desapropriação indireta não tem caráter obrigacional ou pessoal, mas natureza real, visto que os prejuízos decorrem da perda do domínio imobiliário por ato ilegal do poder público. C É cabível a retrocessão quando o poder público não dê ao imóvel a utilização prevista no ato expropriatório ou quando lhe dê destinação pública diversa daquela nele mencionada. D Com a declaração de utilidade pública, o poder público poderá ingressar no bem objeto da desapropriação com a finalidade de efetuar verificações e medições. E O procedimento expropriatório é dividido em fase declaratória e fase executória.

212464 Q983317

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Associação sindical e direito de greve

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros. B A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público. C É vedado aos servidores públicos exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. D O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. E Os servidores públicos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício da função.

212465 Q983316

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:

A aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador. B é dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil. C as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos. D o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. E os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.

212466 Q983315

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A Uma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade. B A presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público. C Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes. D A nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional. E Denomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.

212467 Q983314

Direito Administrativo Bens públicos em espécie Bens Públicos na Administração Pública

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos bens públicos

A as ruas, as praças e as estradas são bens de uso especial. B são características dos bens públicos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a penhorabilidade. C

os bens de uso especial submetem-se a regime próprio, de direito privado.

D os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais. E os terrenos de marinha pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum.

212468 Q983313

Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Extinção dos atos administrativos + 2

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:

A o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. B inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. C não têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. D em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo. E o órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.

212469 Q983312

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Tombamento

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
O reconhecimento de que um bem imóvel tem valor histórico-artístico e que, consequentemente, deve ser preservado pode ser feito por meio de:

A declaração de relevância histórica ou artística, por decreto legislativo do Congresso Nacional. B tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou ato do agente do Ministério Público Federal ou Estadual, respeitado o devido processo legal. C

tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou de decisão da autoridade judicial competente em ação judicial.

D tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia federal que, com exclusividade, é responsável pela preservação e pela divulgação do patrimônio material e imaterial do país. E nenhuma das alternativas anteriores está correta.

212470 Q983311

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

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